Pet 17464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, embora o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC/2015 (submetendo-o aos requisitos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), a agravante não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, configura-se vício substancial insanável e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Monike Amorim de Oliveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Monike Amorim de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, embora o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC/2015 (submetendo-o aos requisitos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), a agravante não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, configura-se vício substancial insanável e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido