AREsp 2645530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HENRIQUE VIANA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE VIANA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.