AREsp 2509426 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os dispositivos regimentais e civis indicados (art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MARCIO STAM; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO STAM

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os dispositivos regimentais e civis indicados (art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.