AREsp 2491644 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade), incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015, 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: MATHEUS LAU OLIVIO; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático

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Parties

DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

MATHEUS LAU OLIVIO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade), incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015, 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental