AREsp 2461906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as previsões regimentais e processuais (art. 21‑E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: JALYNGSON DE SOUSA ROSENDO; Respondente: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JALYNGSON DE SOUSA ROSENDO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de analisar o mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as previsões regimentais e processuais (art. 21‑E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.