AREsp 2573592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO PALOPITO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, V, CPC Art. 932, III
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 21 E, V CPC Art. 932, III

Case Brief

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Parties

OSVALDO PALOPITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial