AREsp 2519174 - ACORDAO

AREsp 2519174 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou o óbice da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e desprovimento do agravo regimental, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou o óbice da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e desprovimento do agravo regimental, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.