AREsp 2611063 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ não são suficientes, sendo necessária demonstração concreta da inaplicabilidade, e o art. 21-E, V, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC autorizam a rejeição de recursos nessas condições.
- Parties
- Agravante: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ não são suficientes, sendo necessária demonstração concreta da inaplicabilidade, e o art. 21-E, V, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC autorizam a rejeição de recursos nessas condições.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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