AREsp 2586002 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico — o que, conforme Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TAYLER MALLONE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

TAYLER MALLONE ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico — o que, conforme Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos