AREsp 2732306 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a alegada divergência jurisprudencial não comprovada), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELCIMAR RODRIGUES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELCIMAR RODRIGUES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a alegada divergência jurisprudencial não comprovada), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial