AREsp 2710959 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos; tendo sido o agravo interposto após esse prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO FERNANDES PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

FABIANO FERNANDES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos; tendo sido o agravo interposto após esse prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.