AREsp 2594821 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o princípio da dialeticidade exige demonstração concreta do desacerto das razões lançadas no decisum, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ quando a parte limita-se a reiterar as razões do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME GUERBAZ; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUERBAZ

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o princípio da dialeticidade exige demonstração concreta do desacerto das razões lançadas no decisum, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ quando a parte limita-se a reiterar as razões do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.