AREsp 2693754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade recursal; tal omissão obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar que a matéria pode ser resolvida sem reexame factual exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN MINORU MIAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial and Agravo Regimental Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JEAN MINORU MIAZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito de demonstrar que a solução da controvérsia e a verificação de violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade recursal; tal omissão obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar que a matéria pode ser resolvida sem reexame factual exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental