EAREsp 2552253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o embargante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma e não realizou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos; a mera indicação do Diário da Justiça ou do site sem link direto e a ausência da certidão de julgamento são insuficientes, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: C. M. L.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.043, § 4º, Súmula N. 315 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

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Parties

C. M. L.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Indicação do Diário da Justiça ou do site sem link direto insuficiente para comprovação do dissídio
  3. 3 Vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o embargante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma e não realizou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos; a mera indicação do Diário da Justiça ou do site sem link direto e a ausência da certidão de julgamento são insuficientes, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.