AREsp 2554721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e culminando na manutenção da decisão de não conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por faltar o cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAPHAEL MAX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MAX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e culminando na manutenção da decisão de não conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por faltar o cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.