AREsp 2121416 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), de modo que incide o óbice da necessidade de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e sedimentado na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMERICO PEDRO MACHADO JUNIOR; Agravante: REYNALDO LUIS TAVARES DUARTE; Agravante: GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

AMERICO PEDRO MACHADO JUNIOR

Agravante

REYNALDO LUIS TAVARES DUARTE

Agravante

GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), de modo que incide o óbice da necessidade de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e sedimentado na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.