AREsp 2716591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF, a razão concreta para afastar esses óbices, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: LEONARDO MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Da Presidência

Case Brief

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Parties

LEONARDO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Critérios para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF, a razão concreta para afastar esses óbices, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial