AREsp 2413063 - ACORDAO
O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; por isso inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EBERSON BARBOSA DA SILVA LEAO; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EBERSON BARBOSA DA SILVA LEAO
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; por isso inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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