AREsp 2571050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a segunda petição de agravo regimental dirigida à mesma decisão não foi apreciada por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: JEFERSON DAL RI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON DAL RI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a segunda petição de agravo regimental dirigida à mesma decisão não foi apreciada por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da segunda petição de agravo regimental dirigida à mesma decisão por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.