HC 938482 - ACORDAO

HC 938482 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício, e a condenação por tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório robusto, sendo inadequada a revisão criminal para mero reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP).

Parties
Agravante: ALLAN CHRISTIAN VICTORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALLAN CHRISTIAN VICTORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Inadequação da revisão criminal para reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP)
  3. 3 Via estreita do habeas corpus não acolhe pedido de absolvição ou desclassificação que exija reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício, e a condenação por tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório robusto, sendo inadequada a revisão criminal para mero reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.