EAREsp 2713128 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na aplicação da Súmula n. 284 do STF e na deficiência do cotejo analítico), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS DE PAULA OLIVEIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade/impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade/impugnação Específica

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Parties

LUCAS DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedação ao exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na aplicação da Súmula n. 284 do STF e na deficiência do cotejo analítico), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido