AREsp 2718970 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.