HC 916458 - ACORDAO

HC 916458 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal aplicável à Defensoria Pública (lapso de 10 dias), razão pela qual faltaram os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo para a Defensoria Pública (prazo em dobro)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal aplicável à Defensoria Pública (lapso de 10 dias), razão pela qual faltaram os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.