AREsp 2469512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, sendo a inadmissão baseada na Súmula n. 7/STJ, a alegação genérica de que o recurso não demandaria reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES CUNHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, sendo a inadmissão baseada na Súmula n. 7/STJ, a alegação genérica de que o recurso não demandaria reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental