AREsp 2008757 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e não tendo sido demonstrada a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante: EUCLIDES ABRAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Case Brief
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Parties
EUCLIDES ABRAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e não tendo sido demonstrada a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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