AREsp 2738758 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HUGO EMILIO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PEDRO HUGO EMILIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade/inadmissibilidade de habeas corpus de ofício em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.