AREsp 2334824 - ACORDAO

AREsp 2334824 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a tentativa de complementar a fundamentação em sede regimental não supre o vício por ser inovação recursal vedada e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar deficiência por preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a tentativa de complementar a fundamentação em sede regimental não supre o vício por ser inovação recursal vedada e preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.