HC 890416 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento de prejudicialidade (superveniência da condenação e interposição de apelação).
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SANTOS SIMOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Homicídio Qualificado, Nulidade Na Pronúncia
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE SANTOS SIMOES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prejudicialidade da análise da nulidade da pronúncia em razão da superveniência da condenação e interposição de apelação
- 3 Possibilidade de apreciação em habeas corpus de nulidade fundada em elementos do inquérito
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento de prejudicialidade (superveniência da condenação e interposição de apelação).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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