EAREsp 2587793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), e porque a análise necessária para acolher as pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON DE MATTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmulas 7/83/182 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmulas 7/83/182 Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

JACKSON DE MATTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), e porque a análise necessária para acolher as pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial