AREsp 2607708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência no cotejo analítico, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRUNO PELLEGRINI MEDEIROS; Agravante: FABIO HENRIQUE MEDEIROS; Agravante: CRISTHIAN CRISPIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO PELLEGRINI MEDEIROS

Agravante

FABIO HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

CRISTHIAN CRISPIM ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência no cotejo analítico, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido