AREsp 2667485 - ACORDAO

AREsp 2667485 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas deu-se-lhe desprovimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a fungibilidade recursal não se aplica diante da manifesta inadequação do recurso, e aceitar o pedido exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Verificar se houve erro ao não aplicar o princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas deu-se-lhe desprovimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a fungibilidade recursal não se aplica diante da manifesta inadequação do recurso, e aceitar o pedido exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental