AREsp 2662170 - DECISAO

AREsp 2662170 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de meio recursal inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado e porque a decisão atacada já havia sido objeto de agravo regimental anteriormente julgado, fundamento legal no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VANDEL MESSIAS LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado Fungibilidade Recursal

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Parties

VANDEL MESSIAS LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de ataque por novo agravo regimental a decisão já objeto de agravo regimental anteriormente julgado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de meio recursal inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado e porque a decisão atacada já havia sido objeto de agravo regimental anteriormente julgado, fundamento legal no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.