AREsp 2702910 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e, no agravo regimental, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento, faltando a impugnação específica exigida (aplicação analógica do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015).

Parties
Agravante: REINALDO CESAR DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

REINALDO CESAR DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica da decisão monocrática no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e, no agravo regimental, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento, faltando a impugnação específica exigida (aplicação analógica do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.