AREsp 2684995 - ACORDAO

AREsp 2684995 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos da súmula e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Agravante: LEONARDO ARINI MOZETIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ARINI MOZETIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de violação do artigo 155 do CPP feita pelo agravante

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos da súmula e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.