AREsp 2660902 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e nas razões do agravo regimental permaneceu o mesmo vício, inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante: SILAS CARNEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

SILAS CARNEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por deficiência de cotejo analítico e aplicação de súmulas vinculantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e nas razões do agravo regimental permaneceu o mesmo vício, inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental