AREsp 2728231 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, inexistindo previsão legal ou regimental para tanto, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: Fabio Menezes de Leao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Colegiado Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

Fabio Menezes de Leao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na escolha recursal
  3. 3 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, inexistindo previsão legal ou regimental para tanto, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 3.786/3.790 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.