EAREsp 2378239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação dirigida a acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível; nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo regimental/agravo interno destina-se a decisões monocráticas, logo a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e justifica a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Incabível Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Incabível Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisões colegiadas
  2. 2 Interposição contra acórdão como erro grosseiro
  3. 3 Aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação dirigida a acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível; nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo regimental/agravo interno destina-se a decisões monocráticas, logo a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e justifica a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido
  • Baixa imediata dos autos