AREsp 2752216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada no momento adequado, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade baseada também no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Restituição De Bem Apreendido, Prequestionamento
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Restituição De Bem Apreendido Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada no momento adequado, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade baseada também no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada