AREsp 2753285 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ausência de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR REGAZIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO VICTOR REGAZIO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame de prova e fatos (súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Exigência de dialeticidade nas razões recursais, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (citado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ausência de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.