AREsp 2728278 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, tal recurso só se presta a impugnar decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impede pedido de reconsideração contra decisão colegiada.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, tal recurso só se presta a impugnar decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impede pedido de reconsideração contra decisão colegiada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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