REsp 2166353 - ACORDAO

REsp 2166353 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já analisados na decisão monocrática, sem impugnar especificamente seus fundamentos, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 231 do STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO ALVES DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Reiteração De Argumentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Reiteração De Argumentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMARIO ALVES DE ARAUJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática é suficiente para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já analisados na decisão monocrática, sem impugnar especificamente seus fundamentos, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.