AREsp 2703806 - DECISAO

AREsp 2703806 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), mas, diante da flagrante ilegalidade verificada quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato cujo prejuízo foi de R$ 90,00 e restituído, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido: não conhecer do agravo em recurso especial; conceder de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Art. 386, III, CPP, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC; art. 253 RI)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato com prejuízo de R$ 90,00 restituídos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), mas, diante da flagrante ilegalidade verificada quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato cujo prejuízo foi de R$ 90,00 e restituído, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido: não conhecer do agravo em recurso especial; conceder de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.