AREsp 2686584 - ACORDAO

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Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.