AREsp 2720573 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento do agravo e a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Parties
Agravante: FRANCIELE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Acordam os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Majorado, Receptação, Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +5 more

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Parties

FRANCIELE SOUZA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (é incindível)?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento do agravo e a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental