AREsp 2545178 - ACORDAO

O agravo regimental não é cabível contra acórdão de órgão colegiado, por se destinar a impugnar decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: RALF ARAUJO MATIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão De Órgão Colegiado, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Contra Acórdão De Órgão Colegiado Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ

Case Brief

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Parties

RALF ARAUJO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
2 Se houve esgotamento da instância a quo e aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra acórdão de órgão colegiado, por se destinar a impugnar decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.