AREsp 2649868 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental fosse tempestivo e indicasse os fundamentos da decisão recorrida, não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos (notadamente as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis, o agravo não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é conhecido quanto à tempestividade e indicação dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 83/STJ e 7/STJ) impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental fosse tempestivo e indicasse os fundamentos da decisão recorrida, não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos (notadamente as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis, o agravo não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial