AREsp 2471908 - ACORDAO
O agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incabibilidade Contra Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Lesão Corporal Grave, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DANIEL JESUS DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ quanto ao reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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