AREsp 2720560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão não depende do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.