AREsp 2593094 - ACORDAO

AREsp 2593094 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso pela Corte.

Parties
Agravante: Felipe Silva Alves de Jesus; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 283/stf, 13/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Silva Alves de Jesus

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se as alegações genéricas do agravante satisfazem o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido