AREsp 2602787 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC em conjunção com normas processuais penais e regimentais), limitando-se a reiterar argumentos de mérito e alegações genéricas que não atendem aos requisitos de admissibilidade da via recursal eleita.

Parties
Agravante: ANTONIO ELSON SABAINI; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Recursos Especial Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ELSON SABAINI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC em conjunção com normas processuais penais e regimentais), limitando-se a reiterar argumentos de mérito e alegações genéricas que não atendem aos requisitos de admissibilidade da via recursal eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido